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POLÍTICA DE CANCELAMENTO

condições para o cancelamento do contrato

  • INÍCIO
  • Política de cancelamento

Contrato de Prestação de Serviços de Revisão de Contratos Bancários

Empresa
Simplifica Soluções — CNPJ 44.573.912/0001-28
Endereço
Rua General Glicério, 808 – Santo André – SP, CEP 09015-191

1. Objetivo e abrangência

Esta política padroniza as condições, prazos, procedimentos e regras aplicáveis ao pedido de cancelamento dos contratos de prestação de serviços de assessoria na revisão de contratos bancários firmados pela Simplifica Soluções (“Empresa”) com seus clientes. Aplica-se a todos os contratos, qualquer que seja a forma de pagamento (à vista, parcelado, PIX, boleto, débito ou cartão de crédito), e deve ser lida em conjunto com o contrato assinado pelo cliente.

2. Definições

  • Etapa (Produto): cada fase do serviço, com peso percentual sobre o valor do contrato e comprovante próprio.
  • Etapa executada: etapa concluída até a data do pedido de cancelamento, com entrega ao cliente ou ato protocolado e documento que a comprove.
  • Etapa não executada: etapa não iniciada ou iniciada e não concluída.
  • Data do pedido: data em que o pedido escrito do cliente é recebido pela Empresa por um dos canais previstos na cláusula 6 do contrato.

3. Como solicitar o cancelamento

O pedido deve ser feito por escrito, por um dos canais abaixo:

A Empresa registra o pedido com número de protocolo e confirma o recebimento ao cliente pelo mesmo canal, quando possível. A partir da data do pedido, nenhuma nova etapa é iniciada. Em até 30 dias úteis a Empresa envia ao cliente o Memorial de Cálculo, com o demonstrativo do que foi executado e do valor a devolver, se houver.

4. Direito de arrependimento (7 dias)

Nos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial (telefone, WhatsApp, internet ou atendimento externo), o cliente pode desistir em até 7 dias corridos, contados da assinatura do contrato. Nesse prazo:

  • todos os valores pagos, inclusive a entrada, são devolvidos de forma integral;
  • não há multa, retenção nem desconto de etapas eventualmente iniciadas.

5. Cancelamento após o prazo de arrependimento

Após o encerramento do prazo legal de arrependimento, quando aplicável, o cancelamento solicitado pelo cliente observará os seguintes critérios:

5.1. Serviços efetivamente prestados

Os valores pagos correspondentes aos serviços efetivamente prestados e comprovados pela Empresa não serão objeto de restituição, considerando a execução das atividades contratadas e as obrigações assumidas durante a prestação dos serviços.

5.2. Multa por rescisão antecipada

Em caso de cancelamento antecipado por iniciativa imotivada do cliente, será considerada a aplicação de multa rescisória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total, desde que expressamente prevista em cláusula contratual válida e respeitados os limites legais de proporcionalidade. A multa constitui obrigação distinta dos valores relativos aos serviços executados, podendo ser exigida adicionalmente a estes, mediante apuração individualizada e sem duplicidade de cobrança.

5.3. Apuração dos valores

A Empresa apresentará demonstrativo contendo os serviços efetivamente prestados, os valores recebidos, as despesas comprovadas e a eventual multa rescisória aplicável. Os pagamentos realizados serão considerados na apuração do saldo final. Eventuais valores relativos a serviços não executados serão analisados para restituição ou compensação com obrigações legitimamente exigíveis.

5.4. Exceções

Não será aplicada multa rescisória nas hipóteses de exercício válido do direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, nem nos casos de cancelamento decorrentes de descumprimento contratual imputável à Empresa. Permanecem assegurados os direitos de restituição previstos na legislação aplicável.

6. Outras hipóteses

Inadimplência: regida pelas cláusulas 5.2, 5.3 e 10.1 do contrato (multa de 2%, correção, juros de 1% ao mês e possibilidade de pausa e rescisão após 15 dias de atraso). Mesmo nesse caso, a Empresa apura e demonstra as etapas executadas.

7. Prazo e forma de devolução

A devolução ocorre em até 30 dias úteis após a conclusão do cálculo, pelo mesmo meio de pagamento utilizado (estorno no cartão de crédito ou PIX / transferência para conta de titularidade do cliente).

8. Transparência e revisão

Toda decisão é acompanhada do Memorial de Cálculo. O cliente pode contestar o cálculo por escrito, pelos mesmos canais, e a Empresa reanalisa o caso com base nos comprovantes de cada etapa.